Política de Privacidade do 66aa21

1 Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 66aa21 é a empresa operadora do site 66aa21.net, doravante denominada simplesmente "66aa21" ou "Controlador". O 66aa21 é responsável por todas as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da prestação de seus serviços de cassino online e apostas esportivas.

O 66aa21 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, que pode ser contactado pelo canal de comunicação indicado na Seção 12 deste documento.

2 Dados que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do 66aa21, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados do método de pagamento utilizado (sem armazenamento de número de cartão completo), histórico de depósitos e saques;
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identificação com foto e comprovante de residência, coletados para cumprimento de obrigações legais.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos, incluindo:

• Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações dentro da plataforma;
• Dados de geolocalização (somente para verificação de elegibilidade geográfica, sem rastreamento contínuo);
• Cookies e tecnologias similares, conforme descrito na Seção 7.

2.3 Dados de Terceiros

Em situações específicas, podemos receber dados seus por meio de parceiros autorizados, como provedores de verificação de identidade e processadores de pagamento, exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política.

3 Finalidade do Tratamento

O 66aa21 trata seus dados pessoais estritamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da sua conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT), conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Prevenção a fraudes e segurança: monitoramento de atividades suspeitas, proteção da integridade da plataforma e dos demais usuários;
• Comunicações relacionadas ao serviço: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, atualizações importantes sobre a conta;
• Marketing e promoções (com consentimento): envio de ofertas personalizadas, notificações sobre bônus e novidades, somente quando você autorizar expressamente;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações de autoridades competentes, incluindo o Ministério da Fazenda, a SPA e a ANPD;
• Melhoria contínua da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 66aa21 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de cassino e apostas que você contratou ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de identidade, registros financeiros e comunicações a autoridades regulatórias exigidas por lei;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e tratamentos opcionais que dependem da sua autorização expressa;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise agregada para melhoria dos serviços, sempre respeitando seus direitos e expectativas razoáveis.

5 Compartilhamento de Dados

5.1 Com Quem Compartilhamos

O 66aa21 pode compartilhar seus dados pessoais, na medida estritamente necessária, com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de jogos parceiros: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros, para viabilizar a prestação dos jogos — esses provedores atuam como operadores de dados sob contrato de proteção;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs necessárias ao processamento de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos de pagamento aceitos;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, contratadas sob acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgão regulador competente (SPA, Receita Federal, COAF, etc.).

5.2 O que Não Fazemos

O 66aa21 não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial própria deles. Qualquer compartilhamento ocorre exclusivamente para viabilizar os serviços que você utiliza ou para cumprimento de obrigações legais.

6 Armazenamento e Retenção de Dados

6.1 Onde Armazenamos

Os dados pessoais dos usuários do 66aa21 são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países que oferecem nível de proteção adequado, conforme avaliado pela ANPD. Todos os ambientes de armazenamento são protegidos por controles de acesso rigorosos, criptografia em repouso e em trânsito, e monitoramento contínuo de segurança.

6.2 Por Quanto Tempo

Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios mínimos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação tributária e de PLD brasileira;
• Documentos de KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou após a última transação, o que ocorrer por último;
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o período de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma 66aa21. Eles nos ajudam a reconhecer seu dispositivo, lembrar suas preferências e entender como você utiliza nossa plataforma.

7.2 Tipos de Cookies que Utilizamos

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão de login e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os usuários navegam na plataforma, permitindo melhorias contínuas de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: lembram suas preferências (idioma, configurações de jogo) para personalizar sua experiência;
• Cookies de análise: utilizados para entender o comportamento agregado dos usuários e otimizar a plataforma (mediante consentimento).

8 Segurança da Informação

O 66aa21 implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Armazenamento de senhas com hashing criptográfico seguro (bcrypt) — nunca armazenamos sua senha em texto simples;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e recomendada para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeitas e sistema de detecção de intrusão (IDS);
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos para colaboradores internos;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresa independente certificada;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos usuários afetados conforme os prazos legais.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos provedores de tecnologia e jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft), pode ser necessário transferir determinados dados para servidores localizados fora do Brasil.

O 66aa21 garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais seja realizada exclusivamente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais específicas (Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD), conforme determina o artigo 33 da Lei 13.709/2018.

Os usuários podem solicitar informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados pessoais pelo canal de contato indicado na Seção 12.

10 Menores de Idade

Os serviços do 66aa21 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O 66aa21 não coleta, armazena ou processa conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que uma conta foi criada por menor de idade, tomaremos as seguintes medidas imediatas: suspensão da conta, devolução de eventuais saldos ao método de pagamento de origem e exclusão de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas, salvo os necessários ao cumprimento de obrigações legais.

11 Alterações desta Política de Privacidade

O 66aa21 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nas exigências legais ou regulatórias, ou nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, você será notificado por e-mail ou por meio de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação da versão atualizada da Política.

Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal de contato indicado na Seção 12.

12 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou qualquer outro assunto relacionado ao tratamento de dados pessoais pelo 66aa21, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (informe no assunto: "Proteção de Dados — LGPD");
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro;
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme a LGPD.

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo portal gov.br/anpd.